Semana passada, deu entrada no Tribunal de Justiça gaúcho (TJRS) uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que em liminar pede a suspensão dos efeitos da lei estadual que permitiu as queimadas, Lei 13.931, promulgada em 30 de janeiro deste ano.
Em síntese afirma que esta lei que alterou o Código Florestal do Rio Grande do Sul feriu a Constituição Estadual, que prevê o combate as queimadas.
O debate ocorre porque a nova lei das queimadas autorizou o direito do uso do fogo em pastagens nativas e exóticas, permitindo seu emprego para limpeza, remoção de touceiras, de palhadas e como quebra de dormência de sementes. Os ambientalistas entendem que com esta prática ocorre perda de biodiversidade, destruição do solo além de poder desencadear processos de erosões, e destruição de nascentes e banhados.
O procurador geral da justiça que propôs a ação ainda afirma que as queimadas colocam em risco a população, pois podem provocar acidentes e incêndios sem controle.
Outras leis neste mesmo sentido já foram consideradas inconstitucionais pelo nosso tribunal. É sabido que o órgão pleno do TJ-RS, já julgou, entre tantos outros, inconstitucional emenda à Constituição gaúcha que permitia, ante as peculiaridades locais, o emprego de fogo em práticas agropastoris e florestais (ADI 70005054010).
Atualmente não se justifica mais o uso de fogo, dada à existência de tecnologias mais limpas. Além de arcaico, o método causa inúmeros danos ao meio ambiente, poluindo o ar, o solo e a água, além de matar a fauna que muitas vezes não consegue escapar do local queimado.
A poluição do ar gerada pelas queimadas ainda vai de encontro aos protocolos internacionais que são firmados, e que o Brasil faz parte. Que pregam a diminuição de lançamentos de gases poluentes na atmosfera.
Mais uma vez nossos políticos retrocedendo a legislação ambiental, e uma demonstração medíocre de nosso governador que não vetou a lei. Neste que é um ano eleitoral, vamos analisar bem a proposta de todos os candidatos e prestar atenção se suas plataformas de governo preveem metas de sustentabilidade ambiental. Faça a sua parte, não desperdice o seu voto. |  | |
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